CRIME DE TRAIÇÃO, antigo; Principio da Intervenção Mínima; Responsabilidade Cívil.

antigo art. 240 do Código Penal tocava num assunto delicado, embaraçoso e intrincado. Seus casos são famosos ao todo registro da história; o adultério desenvolve no meio social uma série de codinomes e os mais famosos destes encontram-se na linguagem da rua: gaia, corno, chifre, touro e dai pra cima. E são justamente esses atributos que fazem desse desvio de conduta algo que deve ser avaliado com ...cuidado para que o seu pesar não sobrecaia sobre a fronte do cidadão brasileiro.
A lei 11.106/05 retira o adultério do entendimento de crime. Isso nos inclina para o princípio penal da ultima ratio ou da intervenção mínima onde apenas interessa ao D. Penal casos mais relevantes a sociedade pois entendeu-se injusta a pena de 15 dias a 6 meses. Portanto esse fato jurídico passou a nortear o campo cívil essencialmente, pois a CF/88 em seu art. 5°, X prevê indenização moral contra a inviolabilidade da honra e da imagem combinado com o art. 1566 do CC que trás a fidelidade como dever do casamento.
Portanto embora seja de irrelevância penal a pulada na cerca e o saciar da proibida lascivia podem deixar de ser apenas uma coisa que nasce na cabeça dos outros para furar agora no bolso do cidadão trazendo a ideia que "chifre" no bolso não pesa, fura!

TIPICIDADE CONGLOBANTE

Nós conhecemos as causas de exclusão da ilicitude no ex. da figura do médico que, no seu exercício regular de direito, corta o paciente como procedimento do tratamento. Pensando de forma mais cavada Zaffaroni¹ pensou que apenas excluir a ilicitude no D. Penal era uma atitude desconexa e insuficiente pq o direito deve ser um só, de maneira coerente e geral daí se dá o nome c...onglobante. Pq não se admite que o D. Civil permita, p. ex., a prática do esporte boxe e estes socos amoldarem-se, acondicionarem-se a um tipo penal. Claro que usamos esses exemplos para entendermos de maneira suave, leve e aflautada mas, na verdade, o que se procura é trazer a sensação de que o ordenamento compreende cada vez mais as exceções da realidade social e a ideia de coesão entre os ramos do direito.
¹Raul Eugênio Zaffaroni - Derecho Penal, Parte General.

CC/02 - DEFINIÇÃO DE BEM JURIDICO

BEM é todo objeto que traga utilidade a alguém ou, ainda, algo que seja suscetível, capaz de se apropriar. Portanto, MEU BEM, por não ser um objeto e por não ser alienável, uma pessoa jamais sera considerada como um BEM!
... rs

Boa Sorte!

CC/02 - BENS CORPÓREOS E INCORPÓREOS

No interior, 'tanger' é fustigar com açoites um animal que fuja (tanger o gado , p. ex.). Juridicamente, o termo tangível enverga-se para algo que é palpável ou material, bem como, sinônimo de corpóreo.
No D. CIVIL, bens CORPÓREOS são também bens tangíveis, isto é, automóveis, animais, imóveis etc. Em contrapartida, os intangíveis ( INCORPÓREOS) são os bens mais ligados ao intelecto como, p. ex., os Direitos Autorais e os créditos!

CC/02 - BENS CONSUMÍVEIS

Bens consumíveis(art. 86) sucintamente são aqueles que são móveis e que sua existência vai até o momento do seu uso. A doutrina divide bem esse conceito:
Entre os bens consumíveis nós temos os de DIREITO e o de FATO.
BENS CONSUMÍVEIS DE FATO são os que se realmente podem ser ingeridos como os alimentos.
BENS CONSUMÍVEIS DE DIREITO são os que se enquadram no art. 86 mas a gente não come! Como o dinheiro p. ex!
Para não dizer que os inconsumíveis são o inverso dos consumíveis, logicamente. Alguns exemplos de bens inconsumíveis são o liquidificador, a tv, o radio etc!

CF/88 - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - PARTE I

Basicamente, e de maneira preliminar, nós entendemos que é o nosso DIREITO SUBJETIVO SENDO POSITIVADO na CF. Em segundo lugar e como principal ponto a finalidade de limitar o poder do estado justamente sobre esse nosso direito subjetivo! Ex. Art. 5º, II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

ACEPÇÃO MATERIAL E A FORMAL.
Formal: São os desígnos cinco capítulos do TITULO II da CF. Estes são "Direitos individuais e coletivos; direitos sociais; direitos da nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos.
Material: É justamente o reconhecimento dos Direitos Subjetivos e a sua íntima ligação com o princípio da dignidade da pessoa humana.

FUNÇÕES  dos Direitos Fundamentais. Elas, na verdade, servem como uma mais-valia na juridicidade dos DF pois é fruto do resultado entre o D. Subjetivo e o D. Objetivo. E sobre esse último nós temos os seguintes pontos:
A) Os DF produzem efeitos em todo ordenamento jurídico e são a base do ordenamento jurídico de um Estado democrático. [vide: teoria pura de Kelsen]
B ) DEVERES FUNDAMENTAIS: É uma obrigatoriedade, um facere da população em benefício de si próprio. O estado impõe regras para garantir os DF das pessoas. Ex: Obrigatoriedade do uso do cinto de segurança para garantir a vida do usuário.
C) ATUAÇÃO PROTETIVA DO ESTADO. Seja de forma positiva ou negativa:
NEGATIVA(facere do estado): Deixando de realizar ingerências indevidas como a CENSURA, p. ex.
POSITIVA(non facere do estado): Prestando serviços materiais: escolas, hospitais, minha casa, minha vida! Era o que sonhava JOHN LOCKE, lembra do 'veinho'? O estado deveria criar leis para garantir os direitos tendo seus poderes limitados.
D) Eficácia Externa ou Horizontal: Lembra do que Carl Schimitt falava sobre a teoria pura de Kelsen? Que esse esquema hierárquico dele não alcança o que há de "Mais interessante" que é a EXCEÇÃO. Portanto uma das funções de se ter, na constituição, DF é para tentar influenciar nas relações entre o homem e o seu próximo(eficácia horizontal). Na velha máxima em que o poder não está no soberano mas surge e ressurge nas relações sociais.

Teoria dos QUATRO STATUS de George Jellinek.
STATUS PASSIVO: É justamente os deveres fundamentais que sobre nós se findam. Como a operação lei-seca. Com o objetivo de garantir a vida não permitindo ninguém dirigir sob efeito do álcool.
STATUS ATIVO: É quando a população participa efetivamente do processo politico. Daí a importância de se adicionar aos DF os D. Políticos.
STATUS POSITIVO: É quando existe para a permissão da população exigir ingerências por parte do governo. Abuso de poder, Censura e, olha ai, os direitos da personalidade!
STATUS NEGATIVO: É quando o estado disponibiliza suas instituições para a população. E dá a oportunidade de exigir do governo ações prestacionais relacionadas aos direitos sociais. Aposentadoria, Greve e Salário Mínimo são exemplos.

Conheces os cinco capítulos dos Direitos Fundamentais na CF/88?
a. direitos individuais e coletivos
b. direitos sociais
c. direitos da nacionalidade
d. direitos políticos
e. partidos políticos

Mas tem uma classificação intercalante, não menos importante, que vou resumir com palavras-chave:
1. Direitos de 1ª geração: Direito de Liberdade individual, Não-intervenção Estatal nos Negócios, Liberdade Clássica, Direitos Civis, Direitos Políticos.
2. Direitos de 2ª geração: Direito de Igualdade, Igualdade Material, Igualdade Jurídica, Prestações Positivas, Moradia, D. Trabalhistas.
3. Direitos de 3ª geração: Principio da Solidariedade, D. ao Meio Ambiente, progresso, paz.